ESTATUTO SOCIAL DO CISCENOP

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ

 

Pelo presente instrumento, o Município de Cianorte, o Município de Cidade Gaúcha, o Município de Guaporema, o Município de Indianópolis, o Município de Japurá, o Município de Jussara, o Município de Rondon, o Município de São Manoel do Paraná, o Município de São Tomé, o Município de Tapejara e o Município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, por meio de seus representantes legais abaixo assinados, com base na legislação municipal, estadual e federal correlata, aprovam o texto do Estatuto Social do CISCENOP – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – o qual será regido pelas condições a seguir estipuladas, bem como pelas disposições constantes no Contrato de Consórcio Público respectivo.

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º – Fica instituído o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – CISCENOP ou simplesmente pela nomenclatura “CONSÓRCIO”, como Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, regida pelas normas da legislação pertinente, notadamente pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Estatuto, pelo Contrato de Consórcio Público e pelas demais normas que vier a adotar.
Parágrafo único. O CISCENOP, em razão de sua natureza autárquica, não possui finalidades lucrativas.

Art. 2º – O CISCENOP é constituído pelos Municípios consorciados, nas condições do Contrato de Consórcio Público respectivo, podendo ser representados, nos casos expressamente permitidos, por órgãos da Administração Direta e Indireta dos Municípios consorciados, os quais, por seus representantes legais, firmam o presente Estatuto.
Parágrafo único. É facultada a adesão de outros Municípios nas condições estabelecidas no Contrato de Consórcio Público e neste contrato, sendo que:
I – consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios no preâmbulo desse estatuto, desde que o seu representante legal tenha firmado este documento;
II – o ente da Federação não designado neste Contrato de Consórcio Público poderá integrar o CISCENOP desde que haja a sua inclusão contratual, mediante aprovação do Conselho Diretor, com a ratificação do Contrato de Consórcio Público por si, por meio de lei, em até dois anos contados da aprovação de seu ingresso, sendo que o Conselho Diretor se responsabilizará pela respectiva alteração no Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto;
III – a lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Contrato de Consórcio Público, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores.

 

CAPÍTULO II – DO OBJETO

Art. 3º – Observada a autonomia municipal e o disposto no Contrato de Consórcio Público, o CISCENOP tem por finalidade ordenar a utilização dos recursos disponíveis para reforçar o papel de seus integrantes na elaboração e gestão das políticas públicas de Saúde, obedecendo às normas e diretrizes estabelecidas pela legislação, possibilitando a gestão associada de serviços públicos por meio do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direita ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, podendo firmar ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais para o alcance de seus objetivos, inclusive o Governo Federal.
§1º Em desdobramento ao objetivo fundamental previsto no caput desta cláusula, são os seguintes os demais objetivos a serem desenvolvidos pelo CISCENOP:
I – prestação de serviços, englobando a prestação regionalizada de serviços públicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos, notadamente os previstos neste Contrato de Consórcio Público; quando o CISCENOP não for o próprio prestador dos serviços, poderá este exercer as atividades de regulação e fiscalização respectivas;
II – obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS nos Municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, por meio de gestão associada, Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
III – assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média e alta complexidade conforme a legislação vigente, para a população dos Municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS;
IV – assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos disponíveis nos Municípios consorciados, mediante a pactuação de Contrato Programa, Contrato de Rateio e respectivos pagamentos;
V – gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios consorciados os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em Contrato de Programa e Contrato de Rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
VI – representar os Municípios que o integram em assuntos de interesse comum sobre saúde pública e serviços médicos, perante quaisquer autoridades, instituições ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VII – criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados à população regional;
VIII – aperfeiçoar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do CISCENOP;
IX – planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado;
X – desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;
XI – realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
XII – viabilizar ações conjuntas na área da compra ou produção de materiais, medicamentos e outros insumos;
XIII – fomentar o fortalecimento das especialidades de Saúde existentes nos Municípios ou que neles vierem a se estabelecer, assegurando prestação de serviços eficientes à população, eficazes e igualitários, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos disponíveis nos Municípios, mediante a pactuação de Contrato de Programa, Contrato de Rateio e pagamentos respectivos;

XIV – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos Municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do CISCENOP;
XV – prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios consorciados;
XVI – estabelecer relações cooperativas com outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito regional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XVII – viabilizar a existência de infra-estrutura de Saúde regional na área territorial do CISCENOP, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
XVIII – realização de licitações, dentro das áreas de atuação do CISCENOP, em nome do Município consorciado das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da Administração Indireta deste;
XIX – realização de licitações compartilhadas das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua Administração Indireta;
XX – aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados;
XXI – representação dos Municípios consorciados em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembleia Geral.
§2º Os bens adquiridos ou administrados pelo CISCENOPserão usados somente pelos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, na forma do regulamento previsto na Assembleia Geral.
§3º Nos casos de retirada do Município consorciado ou de extinção do CISCENOP, os bens permanecerão em condomínio até que a Assembleia Geral lhes decida o destino.
§4º Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que o bem ou direito se situe, fica o CISCENOP autorizado a promover as desapropriações, proceder com requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.
§5º O CISCENOP poderá prestar seus serviços em prol de outras entidades públicas ou privadas, desde que haja a cobrança dos valores respectivos em patamares de mercado.
§6º Ocorrendo a liberação de recursos de quaisquer esferas governamentais ou não-governamentais a algum dos Municípios consorciados, por intermédio ou mediante a colaboração direta ou indireta do CISCENOP, a contrapartida respectiva, caso existente, será desembolsada única, exclusiva e diretamente pelo Município consorciado beneficiado.
§7º Na hipótese do §6º, caso a contrapartida seja dada pelo CISCENOP, deverá o Município consorciado promover o reembolso respectivo, nas formas e condições previstas no Contrato de Programa.

Art. 4º – Para o cumprimento de suas atividades, o CISCENOP poderá:
I – adquirir os bens móveis e imóveis que entender necessários à ampla realização das finalidades do CISCENOP, por meio de recursos próprios ou decorrentes de rateio de investimento de seus consorciados, os quais integrarão o seu patrimônio;
II – firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como de outras esferas de governo;
III – prestar a seus consorciados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, materiais técnicos, utensílios e equipamentos profissionais, bem como veículos de transporte para pacientes;
IV – adquirir equipamentos na área médica e odontológica, insumos e produtos, drogas e medicamentos, necessários à realização de serviços de Saúde à população pertencente aos Municípios de abrangência do CISCENOP;

V – contratar e credenciar profissionais especializados para a prestação de serviços médicos e de Saúde, bem como pessoas jurídicas para a prestação desses serviços, obedecida a legislação respectiva, por meio de contratos ou parcerias, convênios de cooperação com consorciados, unidades básicas de saúde, laboratórios, entidades beneficentes e privadas, hospitais, escolas públicas e particulares, além de órgãos e entidades estaduais e federais;
VI – administrar direta ou indiretamente os serviços médicos e de Saúde, programas governamentais e projetos afins relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos Municípios associados, mediante gestão associada, Contrato de Programa, Contrato de Rateio e pagamentos dos preços respectivos;
VI – receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio.
§1º Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos constantes no artigo 3º deste Estatuto, os quais serão prestados conforme o Contrato de Programa.
§2º O Contrato de Programa poderá autorizar o CISCENOP a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados.
§3º Os serviços serão prestados nas áreas dos Municípios consorciados, não se excluindo, todavia, a possibilidade de serem exercidas atividades em prol dos Municípios consorciados em outras localidades, caso haja necessidade.
§4ºA gestão associada abrangerá somente os serviços prestados em proveito dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
§5º Exclui-se do caput o Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo da gestão associada de serviços públicos.
§6º Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados podem transferir ao CISCENOP o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos a serem prestados, referidos no artigo 3º deste Estatuto.
§7º Ao CISCENOP fica proibido conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, a terceiros seja em nome próprio, seja em nome de entes consorciados, ficando também defeso ao CISCENOP estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada.

 

CAPÍTULO III – DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 5º – A sede do CISCENOP é o Município de Cianorte, Estado do Paraná, na Praça da República, 71, Centro, CEP 87200-000; todavia, para que haja proveito para os consorciados, poderá o CISCENOP desenvolver atividades em escritórios ou subsedes localizados em outras localidades, inclusive Municípios não-consorciados, visando facilitar o alcance de suas finalidades.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do CISCENOP, mediante decisão dos consorciados, poderá alterar a sede.

Art. 6º – O CISCENOP terá duração indeterminada.

 

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7º – O patrimônio do CISCENOP constituir-se-á de:
I – bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II – bens e direitos doados por entes, entidades e órgãos públicos ou organizações privadas nacionais ou internacionais;
III – bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades e órgãos públicos ou organizações privadas nacionais ou internacionais;
IV – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. A aquisição e a alienação dos bens imóveis será deliberada pela Assembleia Geral, sendo os bens atuais inalienáveis, podendo ser vendidos apenas na hipótese de aquisição de imóvel de preço igual ou superior.

Art. 8º – Constituem recursos financeiros do CISCENOP:
I – os oriundos de seus consorciados, nos termos do Contrato de Consórcio Público, Contrato de Programa e Contrato de Rateio, inclusive os que se referem à remuneração por serviços prestados;
II – os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entes, entidades e órgãos públicos ou organizações privadas nacionais ou internacionais;
III – a renda do patrimônio;
IV – o saldo do exercício financeiro;
V – as doações e legados;
VI – o produto da alienação de bens;
VII – o produto de operações de crédito;
VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais.
§1º O exercício social encerrar-se-á, anualmente, no dia 31 (trinta e um) de dezembro.
§2º Até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano deverá ser apresentado, pelo Presidente do CISCENOP, para deliberação em Assembleia Geral, o Relatório de Gestão, o Balanço do Exercício Anterior, Parecer do Conselho Fiscal e Auditoria Externa.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS

Art. 9º – Desde que esteja adimplente com suas obrigações consorciais, é obrigação do Ente consorciado adotar medidas administrativas que apóiem e viabilizem a consecução do objetivo do CISCENOP, cumprindo e fazendo cumprir o presente Estatuto e o Contrato de Consórcio Público.

 

CAPÍTULO VI – DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 10 – Para o cumprimento das finalidades do CISCENOP, além dos recursos oriundos de seus consorciados nos termos do Contrato de Consórcio Público, do Contrato de Programa e dos serviços públicos prestados, haverá uma contribuição periódica de cada consorciado constante em Contrato de Rateio, cujo valor será fixado pela Assembleia Geral, na forma do disposto neste Estatuto e no Contrato de Consórcio Público.

 

CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO, DOS ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 11 – O CISCENOP exterioriza suas normas e se organiza por meio de resoluções, as quais poderão ser:
I – resoluções de emissão exclusiva da Presidência, sem a apreciação da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;
II – resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público, neste Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância.

 

Seção II
Dos Órgãos do CISCENOP

Art. 12 – O CISCENOP é composto dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Conselho Diretor;
III – Conselho Fiscal;
IV – Comissão Técnica Consultiva;
V – Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Dentre os órgãos do CISCENOP, somente os componentes da Secretaria Executiva serão remunerados, inclusive por meio de Funções Gratificadas – FGs – sendo estas concedidas especificamente ao pessoal efetivo, em valores estipulados e aprovados por Resolução do Conselho Diretor, sendo que as FGs terão por base de cálculo o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do referido cargo de confiança.

 

Seção III
Da Assembleia Geral

Art. 13 – A Assembleia Geral, que é a instância máxima do CISCENOP, constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os Municípios consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste Estatuto.
Parágrafo único. Ninguém poderá representar, na mesma Assembleia Geral, dois consorciados.

Art. 14 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, em datas a serem definidas, e extraordinariamente, sempre que convocada; no âmbito da convocação extraordinária, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a destituição do Conselho Diretor e alteração estatutária.
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral, tanto ordinária como extraordinária, será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação a sua realização, com ampla divulgação por meio de publicação no órgão de imprensa do CISCENOP, que será o do Município em que estiver a sua sede, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos.

Art. 15 – Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
§1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos funcionários do CISCENOP ou a ente consorciado.
§2º O Presidente do CISCENOP, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
§3º É direito de 1/5 dos entes consorciados convocarem uma Assembléia Geral.

Art. 16 – Para que haja a instalação da Assembleia, será necessária a presença da maioria absoluta dos entes consorciados, sendo esse o número mínimo de consorciados para que sejam processadas as deliberações, admitindo-se quorum qualificado apenas para que haja a apreciação de determinadas matérias.

 

Art. 17 – Compete à Assembleia Geral:
I – aplicar a pena de exclusão dos entes do CISCENOP;
II – elaborar os estatutos do CISCENOP e aprovar as suas alterações;
III – eleger o Presidente do CISCENOP, os demais integrantes do Conselho Diretor e o Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-lo;
IV – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir quaisquer membros indicados pelo Conselho Diretor;
V – aprovar:
a) o Plano Plurianual de Investimentos;
b) o Programa Anual de Trabalho;
c) o Orçamento Anual do CISCENOP, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de preços públicos, bem como de outros valores devidos ao CISCENOP pelos consorciados;
f) a alienação e a oneração de bens do CISCENOP ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VI – homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CISCENOP;
VIII – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CISCENOP;
b) o aperfeiçoamento das relações do CISCENOP com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
§1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o CISCENOP mediante decisão unânime da Assembleia Geral, no caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, haverá a deliberação apenas pelo Conselho Diretor.
§2º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
§3º O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

Art. 18 – O Presidente, os demais integrantes do Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, com a presença mínima da maioria absoluta dos consorciados, considerando-se eleito o candidato que obtiver, em turno único, o voto da maioria absoluta dos consorciados; poderão ser apresentadas candidaturas individuais ou por chapas nos primeiros trinta minutos da Assembleia Geral; somente será aceita a candidatura, para Presidente, de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser votado por todos os presentes, sejam eles chefes de outros poderes executivos ou agentes por estes devidamente delegados por procuração.
§1º O Presidente, os demais membros do Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos mediante voto público e nominal, podendo haver a votação secreta, caso haja decisão nesse sentido aprovada na Assembleia.
§2º Caso a candidatura não obtenha a maioria absoluta dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos ou chapas serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver mais votos; havendo novo empate, haverá a preferência pelos candidatos mais idosos.
§3º A eleição para Presidente, para os demais integrantes do Conselho Diretor e para o Conselho Fiscal acontecerão no último bimestre do mandato imediatamente anterior, sendo que as posses ocorrerão no mês de janeiro do ano subsequente.

Art. 19 – O Secretário Executivo, que deverá ter experiência comprovada na área administrativa de Saúde Pública, possuindo formação superior, será nomeado pelo Presidente do CISCENOP.
Parágrafo único. Caso haja impedimento ou impossibilidade momentânea de assinatura de atos do CISCENOP por parte da Presidência, fica o Secretário Executivo, isolada ou conjuntamente com qualquer outro ocupante de cargo ou emprego no CISCENOP, autorizado a assinar todos e quaisquer documentos, inclusive os contábeis, os relacionados às licitações e congêneres.

Art. 20 – Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do CISCENOP ou membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dois dos Consorciados.
§1º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do Conselho Diretor que se pretenda destituir.
§2º Será considerada aprovada a moção de censura pela maioria absoluta dos entes consorciados, em votação pública e nominal, podendo haver a votação secreta, caso assim decida a Assembleia Geral.
§3º Caso aprovada moção de censura do Presidente do CISCENOP, proceder-se-á, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§4º Aprovada moção de censura apresentada em face de outro membro do Conselho Diretor, este será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do CISCENOP para nomeação do substituto do membro destituído, o qual completará o prazo fixado para o exercício do cargo; a nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§5º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.

Art. 22 – Será convocada Assembleia Geral específica para a elaboração ou alteração dos estatutos do CISCENOP, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.
§1º Os estatutos somente poderão ser elaborados ou alterados por proposta de resolução de autoria de, no mínimo, dois entes consorciados.
§2º A aprovação da proposta de resolução dependerá do voto da maioria simples dos entes consorciados presentes.
§3º Os estatutos, uma vez aprovados, poderão prever outras formalidadespara a alteração de seus dispositivos.
§4o Os estatutos do CISCENOP e suas alterações entrarão em vigor após o devido registro.

Art. 23 – Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
§1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo; a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

 

Seção IV
Do Conselho Diretor

Art. 24 – O Conselho Diretor é composto por quatro membros que exercerão funções, sendo o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Segundo Secretário.
Parágrafo único. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos membros do Conselho Diretor caso já percebam qualquer outro tipo de vencimentos ou subsídios de qualquer outro ente federado ou órgão do Poder Público.
Art. 25 – Além do previsto nos estatutos,compete ao Conselho Diretor:
I – julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades aos servidores do CISCENOP;
II – autorizar que o CISCENOP ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III – autorizar a dispensa ou exoneração de servidores e de servidores temporários;
IV – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do CISCENOP.
§1º O Presidente poderá delegar ao Secretário Executivo as atribuições que julgar necessárias.
§2º O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência.

Art. 26 – Sem prejuízo do que preverem os estatutos do CISCENOP, incumbe ao Presidente:
I – representar o CISCENOP judicial, extrajudicialmente,  ativamente e passivamente.
II – ordenar as despesas do CISCENOP e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III – convocar as reuniões do Conselho Diretor;
IV – zelar pelos interesses do CISCENOP, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este contrato ou pelos estatutos a outro órgão do CISCENOP;
V – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do CISCENOP;
VI – assinar quaisquer documentos do CISCENOP, em conjunto com outros órgãos, inclusive os contábeis, os relacionados às licitações e congêneres.
Parágrafo único. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do CISCENOP, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

 

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 27 – O Conselho Fiscal é órgão de controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISCENOP, sendo auxiliado, no que couber, pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao CISCENOP.

Art. 28 – O Conselho Fiscal é composto por três Conselheiros Titulares e por três Conselheiros Suplentes, os quais deverão ter domicílio nos Municípios consorciados e ter relações institucionais com a Saúde Pública, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral conforme o disposto neste Estatuto.
§1º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada em Assembleia Geral,
§2º Os membros do Conselho Fiscal terão que ter domicílio nos Municípios consorciados, sob pena de não-aceitação da candidatura ou destituição do Conselho.

Art. 29 – O Conselho Fiscal será eleito em Assembleia Geral, na forma do artigo 18 deste Estatuto.

 

Art. 30 – O disposto no artigo 27 não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao CISCENOP.

Art. 31 – O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do CISCENOP, mediante convocação de seu Presidente.
§1º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
§2º O Conselho Fiscal será regido por Regimento Interno, cabendo a si mesmo a escolha, dentre seus membros, do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.

Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISCENOP;
II – acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade;
III – exercer o controle de gestão e de finalidades do CISCENOP;
IV – emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos ao Conselho Diretor pelo Secretário Executivo;
V – emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto.

Art. 33 – O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, poderá convocar o Conselho Diretor, para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

 

Seção VI
Da Comissão Técnica Consultiva

Art. 34 – A Comissão Técnica Consultiva, órgão de assessoramento, tem por competência assessorar tecnicamente o Conselho Diretor quanto aos aspectos referentes a recursos humanos (contratação, demissão, política salarial e jornada de trabalho, dentre outros) recursos financeiros (captação, aplicação e gastos gerais, dentre outros), investimentos (equipamentos e imóveis, dentre outros), administrativos (reformas, ampliações e normatização dos serviços, dentre outros) e outros pertinentes à execução dos objetivos do CISCENOP Público, sendo que suas propostas deverão ser encaminhadas para a apreciação do Conselho Diretor.

Art. 35 – A Comissão Técnica Consultiva será composta por seis membros a serem indicados pelo  Presidente, em até 30 dias contados da eleição deste, com término de mandato coincidente com o do Conselho Diretor.

Art. 36 – A indicação será paritária, cabendo ao Conselho Diretor a indicação de 50% (cinqüenta por cento) dos membros, escolhidos entre os Secretários Municipais de Saúde dos Municípios participantes do CISCENOP, e à Secretaria Estadual de Saúde a indicação dos outros 50% (cinqüenta por cento).

Art. 37 – Caberá a Comissão Técnica Consultiva assessorar tecnicamente o Conselho Diretor quanto aos aspectos referentes a recursos humanos e financeiros, investimentos, regulamentação de serviços e outros pertinentes à execução dos objetivos do CISCENOP.

 

Art. 38 – Exige-se o quorum mínimo correspondente à maioria absoluta de seus membros para qualquer deliberação da Comissão, sendo que as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do Conselho Diretor.

 

Seção VII
Da Secretaria Executiva

Art. 39 – A Secretaria Executiva é o órgão executivo das determinações do Conselho Diretor, possuindo a seguinte composição:
I – um Secretário Executivo;
II – um Diretor Administrativo e Financeiro;
III – um Gerente Administrativo;
IV – um Gerente Financeiro,
V – um Gerente de Serviços Jurídicos;
VI – um Diretor de Enfermagem e Promoção à Saúde;
VII – um Gerente de Serviços Médicos;
VIII – um Gerente se Serviços de Assistência Social,
IX – um Gerente de Serviços Farmacêuticos;
X – um Gerente de Serviços Odontológicos;
XI – um Gerente de Serviços da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue;
XII – um Assessor de Serviço Farmacêutico;
XIII – três Assessores de Serviços de Odontologia;
XIV – quatro Assessores Executivos.

Art. 40 – O Secretário Executivo, que deverá ter experiência comprovada na área administrativa de Saúde Pública, possuindo formação superior, será nomeado pelo Presidente, na forma deste Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único. Os cargos previstos nos incisos II a XIV do caput do artigo 39 serão preenchidos por indicação do Secretário Executivo, devidamente referendada pelo Conselho Diretor.

Art. 41 – Compete ao Secretário Executivo:
I – promover a execução das atividades do CISCENOP;
II – propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação do Conselho Diretor;
III – contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, de acordo com o Plano de Cargos e Salários do CISCENOP, bem como, praticar todos os atos relativos ao departamento pessoal,;
IV – propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores públicos para servirem ao CISCENOP;
V – elaborar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum – PLACIC,  a serem submetidos ao Conselho Diretor até o dia 30 de novembro de cada ano;
VI – encaminhar ao Conselho Diretor as propostas para aprovação da execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio;
VII – elaborar o balanço e o relatório de atividade anual a serem submetidos ao Conselho Diretor, após aprovação do Conselho Fiscal;
VIII – elaborar os balancetes para ciência do Conselho Diretor;
IX – elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CISCENOP, para ser apresentada pelo Conselho Diretor ao órgão concedente;

X – publicar anualmente, em jornal de circulação nos municípios consorciados, o plano de atividades plurianual, plano de diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual, cronograma de desembolso, resoluções e o balanço anual do CISCENOP;
XI – movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, ou com quem este indicar, as contas bancárias e os recursos do CISCENOP;
XII – autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Diretor e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho, mediante quotização prévia de preços ou licitação;
XIII – autenticar livros de atas e de registros do CISCENOP;
XIV – designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente;
XV – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Diretor;
XVI – executar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal.

 

 

CAPÍTULO VIII – DO USO DOS BENS E SERVIÇOS

Art. 42 – Terão acesso ao uso dos bens e aos serviços do CISCENOP os Entes consorciados que contribuíram para sua aquisição ou administração, na forma das resoluções estabelecidas em Assembleia Geral.

Art. 43 – O acesso ao disposto no caput deste artigo dependerá da situação de adimplência com o CISCENOP, na conformidade do disposto nas resoluções, que disporão sobre os critérios para o uso dos bens e dos serviços.

Art. 44 – Observadas as legislações municipais, os Entes consorciados poderão ceder ao CISCENOP bens de seus próprios patrimônios e os serviços de suas próprias administrações, para uso comum, de acordo com regulamentação específica, caso a caso, aprovada pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES

Art. 45 – O Ente Consorciado tem direito a:
I – tomar parte nas deliberações, obedecidas as disposições deste Estatuto, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
II – propor ao Presidente ou a quem de direito medidas de interesse do CISCENOP;
III – votar e ser votado para ocupar cargos nas unidades administrativas ou integrá-las;
IV – solicitar por escrito, a qualquer tempo, quaisquer informações sobre os negócios do CISCENOP;
V – desligar-se do CISCENOP, obedecidas as condições estabelecidas neste estatuto e no Contrato de Consórcio Público.
§1º Ao Ente Consorciado é facultado o pedido de retirada com prévia comunicação formal, obtida a devida autorização de seu Poder Legislativo.
§2º A Assembleia Geral providenciará, a partir da comunicação de exclusão de que trata o caput deste artigo, a compatibilização dos custos dos planos, projetos, programas, ou atividades de que participe o consorciado excludente, entre os demais consorciados participantes.
§3º Fica estabelecido que dois entes consorciados têm direito à convocação de Assembleia Geral, a ser formalizada mediante publicação da convocação no órgão de imprensa do CISCENOP.

Art. 46 – O Ente tem o dever e obrigação de:
I – cumprir as disposições da Lei, do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto e respeitar resoluções regularmente tomadas no âmbito do CISCENOP;
II – satisfazer pontualmente seus compromissos para com o CISCENOP;
III – prestar ao CISCENOP esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por si que sejam objeto das atividades do CISCENOP;
IV – trabalhar em prol dos objetivos do CISCENOP, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome do CISCENOP, pelo patrimônio deste e pela integração de seus membros.
§1º Os Municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, obrigações, taxas ou preços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do atraso, acrescida da respectiva atualização financeira

§2º A suspensão pelo atraso será imposta pela Secretaria Executiva, cabendo pedido de reconsideração dessa decisão, no prazo de cinco dias contado da ciência da decisão, pelo ente consorciado, por meio da publicação no órgão oficial de imprensa do CISCENOP.

§3º Mantida a decisão, caberá recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência da decisão, pelo ente consorciado, por meio da publicação no órgão oficial de imprensa do CISCENOP.

 

CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES

Art. 47 – Os Entes estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – infringir as disposições do Estatuto: pena de suspensão de 30 (trinta) dias;
II – concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou de qualquer pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente relacionada com o CISCENOP: pena de exclusão;
III – reincidir em quaisquer das condutas ensejadoras da aplicação de suspensão num prazo de dois anos: pena de exclusão.

Art. 48 – A aplicação das penalidades é de competência do Presidente, salvo disposição expressa em contrário, que ao fazê-lo deverá considerar os antecedentes do infrator, bem como os dados constantes em processo disciplinar dirigido e supervisionado pela Assembleia Geral.

Art. 49 – As penalidades aplicadas serão comunicadas de ofício ao infrator, por meio de publicação no órgão de imprensa do CISCENOP.

Art. 50 – Em relação a qualquer penalidade aplicada prevista neste capítulo, caberá recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias seguintes à comunicação ao infrator, a qual, em reunião extraordinária, deverá apreciar e julgar o caso em caráter defintivo.

 

CAPÍTULO XI – DA DEMISSÃO, EXCLUSÃO E RECESSO

Art. 51 – Perderá a qualidade de consorciado, com a aplicação da penalidade de exclusão, todo o ente consorciado que reincidir em quaisquer das condutas ensejadoras da pena de suspensão no prazo de dois anos, ou que infringir o Contrato de Consórcio Público ou a Lei.
Parágrafo único. Será aplicada a penalidade de exclusão ao ente consorciado que concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou de qualquer pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente relacionada com o CISCENOP.

Art. 52 – A exclusão do consorciado, que será aplicada em virtude de infração à Lei, ao Contrato de Consórcio Público ou a este Estatuto, será feita por decisão da Assembleia
Geral, exigida a maioria absoluta dos votos dos entes consorciados, observada a ampla defesa e o contraditório.
§1º Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
§2º Além de outros motivos, será aplicada a exclusão ao consorciado que:
I – vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial ao CISCENOP ou que colida com seus objetivos;
II – deixar de realizar com o CISCENOP as operações que constituem seu objetivo social;
III – depois de notificado, voltar a infringir disposição da Lei, deste Estatuto, das Resoluções ou Deliberações regularmente tomadas pelo CISCENOP ou do Contrato de Consórcio Público.
IV – usar o nome do CISCENOP para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos.

Art. 53 – A retirada de membro do CISCENOP dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

Art. 54 – O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e o CISCENOP.
Parágrafo único. Os bens destinados ao CISCENOP pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I – decisão manifestada em Assembleia Geral;
II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembleia Geral do CISCENOP.

 

CAPÍTULO XII – DA EXTINÇÃO E PATRIMÔNIO

Art. 55. A extinção do CISCENOP dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao CISCENOP público retornará aos seus órgãos de origem.
§4º Os bens destinados ao CISCENOP pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I – decisão manifestada em Assembleia Geral;
II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembleia Geral do CISCENOP.
§5º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CISCENOP.

 

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 – Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Estatuto, deverão nas Assembléias Gerais em primeira convocação a maioria absoluta dos entes consorciados e não havendo este numero será convocado uma nova Assembléia, devendo os assuntos tratados serem aprovados pelo voto da maioria simples dos presentes.

Art. 57 – Havendo consenso entre os membros, as eleições e as deliberações poderão ser adotadas por aclamação.

Art. 58 – Os membros das unidades de direção e administrativas do CISCENOPnão responderão pessoal e solidariamente pelas obrigações assumidas em nome da entidade.

Art. 59 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos com base no Contrato de Consórcio Público, na Lei e nas deliberações da Assembleia Geral.

Art. 60 – Os servidores do CISCENOP são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º A dispensa de empregados públicos contratados pelo CISCENOP dependerá de autorização do Conselho Diretor.
§ 2º Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.
§3º As atribuições e/ou funções dos empregos acima referidos são as constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – sofrendo as modificações respectivas sempre que a CBO sofrer alterações.

Art. 61 – O quadro de pessoal do CISCENOP é composto pelos empregados públicos na forma do Contrato de Consórcio Público.
§1º Os empregos do CISCENOP serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§2º Os salários dos empregos públicos são os definidos no Contrato de Consórcio Público, sendo que até o limite fixado no orçamento anual do CISCENOP a Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração.

Art. 62 – Os empregos do CISCENOP serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos ou por meio de nomeação, nas hipóteses de cargos de confiança, devidamente especificados.
§1º Os salários dos empregos públicos são os definidos no anexo próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que até o limite fixado no Orçamento Anual do CISCENOP, o Conselho Diretor poderá conceder revisão anual de remuneração com base em índices inflacionários; em caso de revisões superiores à simples recomposição inflacionária, deverá haver a manifestação da Assembléia Geral.
§2º As progressões na carreira serão definidas em regulamento próprio do CISCENOP.

Art. 63 – Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente, desde que devidamente autorizado, quanto à abertura do concurso, por decisão do Conselho Diretor.

Art. 64 – Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente motivada por meio de resolução subscrita pela Presidência e aprovada pelo Conselho Diretor, a qual estabelecerá quais empregos serão providos temporariamente, por meio de teste seletivo simplificado, bem como a respectiva remuneração e carga horária.
Parágrafo único. A remuneração da contratação temporária será compatível com a remuneração prevista para o emprego público correlato eventualmente existente.

Art. 65 – As contratações temporárias terão prazo de até um ano.
§1º O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo total de dois anos.
§2º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.

Art. 66 – O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, providenciando-se o registro conforme estabelecido na legislação civil.

 

Cianorte, 16 de novembro de 2009.

Edno Guimarães
Presidente

Márcia Regina dos Santos
Secretária Executiva